| Projeto: |
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PL 107 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-107/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0107-2014 |
| Promovente: |
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Ota |
| Ementa: |
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TRATA DA CONSULTA AOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS DE CADA SUBPREFEITURA ANTES DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL / CONSULTA / DIVULGACAO / EXCLUSAO / ITINERARIO / LINHA DE ONIBUS / ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / REUNIAO / SUBPREFEITURA / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1220-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 23/04/2014 | | CCJ | Recebido em 09/05/2014 | Encaminhado em 18/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/09/2014 | Encaminhado em 23/10/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2014 | |
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| Encerramento: |
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23/10/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |